CCJ da AL aprova projeto que proíbe cobrança de religação de abastecimento de água na Paraíba

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 127/2019, de autoria do deputado Felipe Leitão, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

Para o autor da matéria, o valor da religação aos consumidores é abusivo. “A suspensão na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por falta de pagamento é uma forma adotada pelos concessionários de obrigar aos consumidores a quitar a suas dívidas. Portanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os consumidores não deveriam arcar com os custos de religação de seus serviços em caso de inadimplência”, argumentou no projeto.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 16/2019, do deputado Jeová Campos, que dispõe sobre a instituição da Medalha “Padre Inácio de Sousa Rolim – Padre Rolim”. “O padre foi professor de grandes nomes do mundo educacional, jurídico e político. A Casa, ao aprovar a instituição da medalha, dá um passo importante no sentido de reconhecer uma personalidade sertaneja com uma capacidade de empreender o caminho do conhecimento como o padre Inácio de Sousa Rolim”, afirmou o autor.

Participaram da reunião da CCJ os deputados estaduais Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Junior Araújo, Felipe Leitão, Edmilson Soares, Camila Toscano, Jeová Campos, Cabo Gilberto Silva e Wilson Filho. Ao todo, foram apreciadas 38 matérias legislativas, entre medidas provisórias e vetos do Governo do Estado e projetos de lei ordinária e resolução, das quais 18 tiveram parecer pela constitucionalidade e juridicidade.

As matérias aprovadas seguem para apreciação no plenário.

Comissão aprova projeto que cassa alvará de empresa que revender produtos roubados

No período da manhã, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias ALPB também realizou reunião e aprovou o projeto 51/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PP), que trata da cassação de alvará de funcionamento para estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de carga roubada na Paraíba.

A reunião contou com a participação dos deputados Walber Virgolino, Cida Ramos, Doutora Paula, além do presidente Edmilson Soares. Ao todo, eles apreciaram cinco matérias. Quatro foram aprovadas e apenas uma reprovada. “Foi a terceira reunião da comissão nessa legislatura e o importante de tudo é que nós não temos nenhum projeto engavetado. Todas as matérias que chegam, nós convocamos a reunião e debatemos a matéria.A ideia é agilizar para que sejam rapidamente encaminhadas para votação em plenário”, disse Edmilson Soares (PSB).

Os membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovaram também o projeto de Pollyanna Dutra, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em proceder à devolução na íntegra do troco em moeda corrente ao consumidor.

Também foi aprovado o projeto de Galego de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por lei; e uma proposta de Inácio Falcão, que obriga as farmácias situadas no Estado a manterem à disposição dos consumidores um sumário das bulas de medicamentos.

Agencia alpb