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quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

CMJP aprova passagem gratuita para pessoas com HIV nos ônibus de João Pessoa

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou uma Medida Provisória nesta quarta-feira (19), que concede gratuidade no sistema de transporte coletivo de passageiros portadores do vírus HIV/AIDS.

Também foi aprovado, através de emenda aditiva, a gratuidade também ao acompanhante, desde que a pessoa com HIV/AIDS tenha comprovada deficiência de locomoção.

Matérias Legislativas

Além das Medidas Provisórias (MP) aprovadas, houveram ainda cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL), seis Vetos de Executivo Municipal e sete Projetos de Lei Ordinária (PLO), sendo uma de autoria do Executivo, num total de 20 matérias legislativas em votação.

Dentre os PLOs aprovados, destaca-se o que consolida as leis municipais que dão nomes às artérias públicas da cidade de João Pessoa.

O projeto 497/2017 foi resultado de uma comissão especial, liderada pelo vereador Lucas de Brito (PV), e que reuniu mais de nove mil leis em um diploma único para simplificar o ordenamento jurídico da cidade.

Os PDLs concedem homenagens a personalidades que prestaram serviços relevantes para a capital paraibana. Serão homenageados: o promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho; o perito oficial criminal da Polícia Civil do Estado da Paraíba Israel Aureliano da Silva Neto; o advogado Ricardo Franceschini; o padre Carlos Antônio de Sousa Maurício; e o grupo Voz Ativa.

Dos seis Vetos do Executivo apreciados, quatro foram mantidos e dois rejeitados. O veto ao PLO 524/2018 foi derrubado.

O projeto modifica a ementa da Lei 13.086/2018, sobre a obrigatoriedade das as empresas privadas de João Pessoa incluírem o símbolo mundial do transtorno do espectro autista como atendimento prioritário. A alteração inclui na lista dos estabelecimentos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

Ainda foi aprovado Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).

O consórcio tem como objetivo desenvolver soluções para o aperfeiçoamento da gestão pública usando a tecnologia da informação.

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