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terça-feira, 20 de novembro de 2018

Moradores ocupam Câmara Municipal e fazem protesto pedindo eleições diretas em Bayeux

Moradores da cidade de Bayeux-PB realizaram protesto na manhã desta terça-feira (20) para cobrar mudança na Lei Orgânica que trata sobre as eleições no município. A concentração dos manifestantes ocorreu na Câmara Municipal.

"O que a sociedade quer, e vai ser apresentado através desse projeto, é mudar o artigo oitavo da Lei Orgânica que prevê que no segundo biênio do mandato, no caso de cassação e renúncia de prefeito e vice, ocorreria eleição indireta por parte da Câmara. Nós queremos mudar essa lei para que em um caso como o citado, a eleição se processe de forma direta, respeitando a soberania popular", explicou Francisco Macedo, médico do Hospital Materno da cidade e um dos mobilizadores do protesto.

Como é o processo de alteração do artigo oitavo da Lei Orgânica:

1 - Recebida a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, depois de protocolada constará no expediente da sessão imediata, que será dia 20 de novembro de 2018, sendo em seguida distribuída para conhecimento dos vereadores e oferecimento de emendas.

2 - Depois da admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contados da data do recebimento da proposição pela respectiva comissão, terá um prazo de 15 dias para a tramitação ordinária.

O presidente da comissão poderá, a pedido do relator, conceder-lhe prorrogação por igual período dos prazos previstos.

3 - Depois de aprovada pela Comissão de Justiça, volta para a secretaria legislativa, onde o presidente da Câmara designará uma comissão especial composta por três membros, obedecido o princípio da proporcionalidade para exame do mérito da proposta principal, a qual terá um prazo de 25 dias, a partir da sua constituição, para proferir o parecer.

4 - Depois do parecer da Comissão Especial, se for aprovado, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de mínimo de 10 dias.

5 - A proposta só será aprovada se obtiver, em ambos os turnos, 2/3 que equivalem a 12 votos dos membros da Câmara, em votação nominal.

6 - A emenda à Lei Orgânica municipal promulgada pela mesa da Câmara Municipal será enviada em cópia no prazo de 72 horas ao prefeito municipal e ao juiz de direito da Comarca.

T5

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